Lei 6.254 - 30/05/2012 - Altera Lei nº 2.627/1996 - Semana de Preveção ao Câncer

Início  Anterior  Próxima

SILEP

 

Publicada no D. O. de 31/05/12

 

LEI Nº 6.254 DE 30 DE MAIO DE 2012

 

ALTERA A LEI Nº 2.627, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Art. 1º da Lei nº 2.627, de 25 de setembro de 1996, passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Prevenção ao Câncer de Mama, com o objetivo de examinar, cadastrar, esclarecer, conscientizar sobre o tema, com ênfase para o diagnóstico precoce do câncer de mama. (NR)”

 

Parágrafo Único A semana ora instituída passa a constar do Calendário Oficial de datas e eventos do Estado.

 

Art. 2º - O Art. 2º da Lei nº 2.627, de 25 de setembro de 1996, passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º - No Calendário Oficial do Estado fica destinada a semana do dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, para a realização da Semana de Prevenção ao Câncer de Mama de que trata a presente Lei. (NR)"

 

Art. 3º - O Art. 3º da Lei nº 2.627, de 25 de setembro de 1996, passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão, durante a Semana Estadual de Luta Contra o Câncer de Mama, realizar palestras e campanha informativa, com ênfase para a importância dos exames preventivos referentes ao câncer de mama e, uma vez diagnosticada a doença, dará a devida orientação sobre o tratamento a ser feito (NR)"

 

Art. 4º - Acrescente-se o Art. 3-A à Lei nº 2.627, de 25 de setembro de 1996, com a seguinte redação:

 

Art. 3-A - Para a consecução dos objetivos desta Lei, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão celebrar convênios com órgãos públicos federais e municipais, e com entidades da sociedade civil.”

 

Parágrafo Único VETADO.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2012

 

SÉRGIO CABRAL

Governador