Lei 5.997 - 29/06/2011 - Concede Anistia Administrativa aos Militares Estaduais

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SUNOP/SILEP

 

Publicada no D. O. de 30/06/11

 

 

LEI Nº 5.997        DE 29 DE JUNHO DE 2011

 

 

CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedida anistia administrativa aos militares estaduais aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre abril e junho de 2011.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2011

 

SÉRGIO CABRAL

Governador