Lei 5.996 - 29/06/2011 - Altera a Redação do Artigo 1º e seu Parágrafo Único da Lei N° 622, de 2 de Dezembro de 1982

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SUNOP/SILEP

 

Publicada no D. O. de 30/06/11

 

 

LEI Nº 5.996        DE 29 DE JUNHO DE 2011

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 622, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 622, de 2 de dezembro de 1982, alterado pelo art. 1º da Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

       “Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro FUNESBOM destinado à aplicação de recursos financeiros para reequipamento material, realizações ou serviços, inclusive programas de ensino, de assistência médico-hospitalar e de assistência social, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, investimentos em equipamentos e projetos de prevenção e combate de incêndios nas cidades e reservas ecológicas, incluindo as áreas da mata atlântica, e manutenção dos órgãos e serviços da Secretaria de Estado de Defesa Civil, voltados prioritariamente para atividades de capacitação e atualização de recursos humanos, desenvolvimento de programas de valorização e motivação profissional, bem como para pagamento de despesas de pessoal referentes a gratificações.

 

       Parágrafo Único Fica assegurado exclusivamente para a manutenção, reequipamento e o custeio da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo        de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro o percentual de 70% (setenta        por cento) do montante dos recursos financeiros constituintes da receita do FUNESBOM.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2011

 

SÉRGIO CABRAL

Governador