Lei 5.995 - 29/06/2011 - Antecipa a Implementação da Majoração Vencimental Estabelecida Pelas Leis nº 5.767 e 5.768, de 29 de junho de 2010

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SUNOP/SILEP

 

Publicada no D. O. de 30/06/11

 

 

LEI Nº 5.995        DE 29 DE JUNHO DE 2011

 

ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS Nº 5.767 E 5.768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica antecipada, para julho de 2011, a implementação da majoração remuneratória estabelecida pelas Leis n° 5.767 e 5.768, ambas de 29 de junho de 2010, referente aos meses de agosto a dezembro de 2011.

 

Parágrafo Único A antecipação mencionada pelo caput deste artigo será efetuada mediante a aplicação, à remuneração referente ao mês de julho de 2011, do percentual acumulado referente aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2011.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de julho de 2011, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2011

 

SÉRGIO CABRAL

Governador