Lei 5.991 - 22/06/2011 - Fica Prorrogado o Prazo previsto no art. 1º da lei nº 5.249, de 27 de maio de 2008

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Publicada no D. O. de 27/06/11

 

 

LEI Nº 5.991        DE 22 DE JUNHO DE 2011

 

 

FICA PRORROGADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº 5.249, DE 27 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO

 

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2014 o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 5.249, de 27 de maio de 2008, mantidos os demais arts.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2011

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador em exercício