Lei 5.987 - 15/06/2011 - Dispõe sobre a Composição das Perdas Salariais dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

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SUNOP/SILEP

 

Publicada no D. O. de 16/06/11

 

 

LEI Nº 5.987        DE 15 DE JUNHO DE 2011

 

 

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1° - Ficam reajustadas em 3,5% (três e meio por cento) as remunerações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

 

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1° de maio de 2011, na forma do art. 16, da Lei Estadual n° 4.620/2005.

 

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2011

 

SÉRGIO CABRAL

Governador