Lei 5.982 - 07/06/2011 - Altera Dispositivos da Lei nº 3783, de 18 de março de 2002, que dispõe sobre a Estrutura da Fundação Carlos Chagas Filho de amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ

SUNOP/SILEP

Publicada no D. O. de 08/06/11

LEI Nº 5.982 DE 07 DE JUNHO DE 2011

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3783, DE 18 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FAPERJ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O art. 3º da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, passa a vigorar com a redação abaixo e acrescido do seguinte § 5º:

       “Art. 3º - O Conselho Superior será constituído de 14 (quatorze) membros efetivos nomeados pelo Governador do Estado entre cidadãos de ilibada        reputação, a saber:

       I – 4 (quatro) membros do Conselho Superior serão escolhidos livremente pelo Governador do Estado, entre pessoas de notório saber e cultura no campo da        ciência e tecnologia;

       II – 10 (dez) membros serão escolhidos pelo Governador do Estado entre personalidades propostas em listas tríplices, aprovadas pelo Conselho        Superior, sendo:

       a) 3 (três) membros indicados pelas universidades estaduais do Rio de Janeiro,        um de cada universidade;

       b) 2 (dois) membros indicados pelas universidades federais sediadas no        Estado do Rio de Janeiro;

       c) 3 (três) membros indicados por entidades públicas ou privadas com reconhecida atividade de ensino e/ou pesquisa, sediadas no Estado do Rio de        Janeiro;

       d) 2 (dois) membros indicados dentre representantes do setor empresarial.

       (…)

       § 5º - Os conselheiros farão jus a uma remuneração mensal equivalente a 1/3 (um terço) daquela percebida pelo cargo em comissão símbolo PR, a título de  jeton, que deverá ser paga àquele, titular ou suplente, que efetivamente comparecer à sessão mensal, se houver.”

Art. 2º - O inciso IV do art. 4º da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

       “IV – aprovar os planos anuais e plurianuais de atividades, inclusive as propostas orçamentárias, observados os limites impostos pelo Governo do        Estado e pela legislação em vigor para a sua elaboração;”

Art. 3º - O art. 6º e seus parágrafos, da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

       “Art. 6º - A Diretoria da FAPERJ será constituída por:

       I - 1 (um) Presidente;

       II - 1 (um) Diretor Científico;

       III - 1 (um) Diretor de Tecnologia;

       IV - 1 (um) Diretor de Administração e de Finanças.

       § 1º - O Presidente será nomeado pelo Governador do Estado, mediante        proposta do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, incumbindo-lhe a        direção geral de todas as atividades, objetivando a consecução das finalidades        da Fundação, bem como sua representação em juízo e fora dele.

       § 2º - O Diretor Científico, detentor de mandato de 3 (três) anos, será nomeado pelo Governador do Estado, dentre componentes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da FAPERJ e encaminhada por meio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, incumbindo-lhe exercer a função de        coordenação das ações de fomento e desenvolvimento científico no Estado do Rio de Janeiro e outras que lhe forem delegadas, podendo ser reconduzido.

       § 3º - O Diretor de Tecnologia, detentor de mandato de 3 (três) anos, será nomeado pelo Governador do Estado, dentre componentes de lista tríplice        elaborada pelo Conselho Superior da FAPERJ e encaminhada através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, incumbindo-lhe exercer a função de coordenação das ações de fomento ao desenvolvimento tecnológico do Estado do Rio de Janeiro e outras que lhe forem delegadas, podendo ser        reconduzido.

       § 4º - O Diretor de Administração e de Finanças será nomeado pelo Governador do Estado, mediante proposta do Presidente da FAPERJ e        encaminhada por meio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia,        incumbindo-lhe exercer as funções administrativas e financeiras da Fundação”.

Art. 4º - A FAPERJ constituirá um Conselho de Ética para dirimir dúvidas e julgar casos em que haja eventual transgressão, de seus projetos científicos, dos limites éticos.

Parágrafo Único – O Poder Executivo deverá encaminhar mensagem à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre a criação do Conselho de Ética de que trata o caput deste artigo.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2011

SÉRGIO CABRAL

Governador