Lei 5.978 - 24/05/2011 - Dispõe Que os Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, bem como os Órgãos Autônomos e Empresas sob o controle Estatal adotarão, preferencialmente, Formatos Abertos de Arquivos para Criação, Armazenamento e Disponibilização Digital de Documentos.

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Publicada no D. O. de 25/05/11

 

 

LEI Nº 5978 DE 24 DE MAIO DE 2011

 

DISPÕE QUE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO OS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS E EMPRESAS SOB O CONTROLE ESTATAL ADOTARÃO, PREFERENCIALMENTE, FORMATOS ABERTOS DE ARQUIVOS PARA CRIAÇÃO, ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DIGITAL DE DOCUMENTOS.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.

 

Art. 2º - Entende-se por formatos abertos de arquivos aqueles que:

 

I possibilitam a interoperabilidade entre diversos aplicativos e plataformas, internas e externas;

 

II permitem aplicação sem quaisquer restrições ou pagamento de royalties;

 

III podem ser implementados plena e independentemente por múltiplos fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem quaisquer ônus relativos à propriedade intelectual para a necessária tecnologia;

 

Art. 3º - Os entes, mencionados no art. 1º desta lei, deverão estar aptos ao recebimento, publicação, visualização e preservação de documentos digitais em formato aberto, de acordo com a norma ISO/IEC 26.300 (Open Document format ODF).

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2011

 

SÉRGIO CABRAL