Lei 5.976 - 24/05/2011 - Cria cargos na estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

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SUNOP/SILEP

 

Publicada no D. O. de 25/05/11

 

 

LEI Nº 5.976 DE 24 DE MAIO DE 2011

 

CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados na estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

 

I 11 (onze) cargos de Procurador de Justiça;

 

II 25 (vinte e cinco) cargos de Promotor de Justiça;

 

III 11 (onze) cargos de Analista do Ministério Público;

 

IV 95 (noventa e cinco) cargos de Técnico do Ministério Público;

 

V 25 (vinte e cinco) cargos de Assessoramento à Promotoria, símbolo CCA;

 

VI 11 (onze) cargos de Assessoramento à Procuradoria, símbolo CCP.

 

Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2011

 

SÉRGIO CABRAL