Lei 5.974 - 20/05/2011 - Altera a Lei nº 5.766, de 29 de junho de 2010, que transfere cargos da Estrutura da Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC para a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC, para dispor sobre o regime de trabalho dos servidores

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Publicada no D. O. de 23/05/11

 

LEI Nº 5.974 DE 20 DE MAIO DE 2011

 

ALTERA A LEI Nº 5.766, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE TRANSFERE CARGOS DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEEDUC PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FAETEC, PARA DISPOR SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei n.º 5.766, de 29 de junho de 2010, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:

 

       “Art. 3º (...)

 

       § 3º - Para efeito do enquadramento que trata o caput deste artigo, os        servidores transferidos na forma desta Lei, passarão a cumprir, na Fundação        de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC, jornada de        trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, excetuado:

 

       I – Os ocupantes do cargo de Professor Docente I, na estrutura do Quadro de        Pessoal da Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC, caso em que será        facultada ao servidor a opção pela jornada de 20 (vinte) horas semanais; e

 

       II – Os ocupantes do cargo de Professor Docente II, na estrutura do Quadro        de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC, a que se refere        o art. 14 da Lei 1.614/1990, caso em que será facultada ao servidor a opção        pela jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, com vencimentos        proporcionais        aos dos ocupantes do cargo de Professor II 40 (quarenta) horas        semanais do        Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica do        Estado do Rio de Janeiro – FAETEC.

 

       § 4º - O enquadramento decorrente da aplicação do § 3º deste artigo aos        servidores ocupantes de 02 (dois) cargos de provimento efetivo observará o        disposto no artigo 77, incisos XIX e XX da Constituição Estadual, facultada ao        servidor a opção pelo cargo da estrutura do Quadro de Pessoal da Secretaria        de Estado de Educação – SEEDUC a ser enquadrado, no caso de        incompatibilidade de horários.”

 

Art. 2º - Fica restabelecido, a contar da data de publicação desta Lei, o prazo instituído pelo art. 2º da Lei nº 5.766, de 29 de junho de 2010.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2011

 

SÉRGIO CABRAL

Governador