Lei 5.964 - 29/04/2011 - Altera o Anexo II da Lei nº 4.787, de 29 de Junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

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SILEP/SUNOP

 

Publicada no D. O. de 02/05/11

 

 

LEI Nº 5.964 DE 29 DE ABRIL DE 2011

 

 

ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 4.787, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - O Anexo II da Lei nº 4.787, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fica alterado na forma do Anexo constante da presente Lei.

 

Art. 2º - Os efeitos financeiros resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado à abertura dos créditos suplementares que se façam necessários.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos funcionais e financeiros a contar de 1º de janeiro de 2011.

 

 

Rio de Janeiro, em 29 de abril de 2011
 
SÉRGIO CABRAL
Governador

 

 

ANEXO II

 

CARREIRA

 

CARGO

 

CATEGORIA

 

ÍNDICE

 

 

 

 

 

 

 

 

Analista de Controle Externo

 

 

 

 

Analista Área de Controle Externo

 

2800

2700

2600

 

2500

2400

2300

 

2200

2100

2000

 

 

 

 

Analista Área Organizacional

 

2800

2700

2600

 

2500

2400

2300

 

2200

2100

2000

 

 

 

 

Técnico de Controle Externo

 

 

 

 

Técnico

 

2200

2100

2000

 

1900

1800

1700

 

1600

1500

1400

 

 

 

 

 

 

 

 

Analista de Controle Externo

 

 

 

 

Motorista-Segurança

 

2000

1900

1800

 

1700

1600

1500

 

1400

1300

1200

 

 

 

 

Auxiliar Administrativo

 

2000

1900

1800

 

1700

1600

1500

 

1400

1300

1200

 

 

 

 

Auxiliar de Controle Externo

 

 

 

 

Auxiliar de Serviço Especializado

 

2000

1900

1800

 

1700

1600

1500

 

1400

1300

1200