Lei 5.961- 28/04/2011 - Revoga o art. 47 da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999.

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Publicada no D. O. de 29/04/11

 

 

LEI Nº 5.961        DE 28 DE ABRIL DE 2011

 

 

REVOGA O ART. 47 DA LEI ESTADUAL Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogado o art. 47 da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2011

 

SÉRGIO CABRAL

Governador