Lei 5.946 - 13/04/2011 - Acrescenta Artigo à Lei nº 1.954/92, Prevendo Destinação de Recursos de Incentivo Cultural

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Publicada no D. O. de 13/04/11

 

LEI Nº 5.946, DE 12 DE ABRIL DE 2011.

 

ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 1.954/92, PREVENDO DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE INCENTIVO CULTURAL.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Acrescente-se um artigo à Lei nº 1.954/92, com a seguinte redação:

 

"Art. 3º - Para efeito do disposto no art. 324 da Carta Estadual, o incentivo fiscal de que trata esta Lei poderá ser utilizado para a aquisição de bens imóveis tombados ou de reconhecido valor cultural e artístico, desde que destinados a instalação de equipamentos culturais de acesso público.

 
Parágrafo único - O contrato de compra do imóvel deverá conter cláusula de inalienabilidade do bem, assim como de reversão do mesmo ao Estado no caso de desvirtuamento de sua finalidade ou de dissolução da entidade beneficiária do incentivo fiscal."

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2011.

 
SÉRGIO CABRAL

 
Governador