Lei 5.939- 04/04/2011 - Dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 05/04/11

 

Alterada pela Lei nº 6.906, de 14/10/14.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o que dispõe o § 5º, combinado com o § 7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.939, de 04 de abril de 2011, oriunda do Projeto de Lei nº 3.104, de 2010.

 

LEI Nº 5.939, DE 04 DE ABRIL DE 2011.

 

Dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o uso de celular, radio transmissor, palm top e similares no interior das agências bancárias.

 

Art. 1º Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o uso de celular, radio transmissor, palm top e similares nas áreas de filas e de grande fluxo de clientes do interior das agências bancárias, sendo permitida a utilização destes aparelhos por funcionários e clientes nas áreas de atendimento personalizado das agências. (Nova redação dada pela Lei nº 6.906, de 14/10/14)

 

Parágrafo Único Os funcionários, bem como os vigilantes que fazem a segurança das agências bancárias, ficam responsáveis pela proibição expressa no caput desta Lei.

 

Art. 2º - As agências bancárias divulgarão a proibição contida nesta Lei, através de cartazes afixados no seu interior.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 04 de abril de 2011.

 

DEPUTADO PAULO MELO
Presidente