Lei 5.938- 04/04/2011 - Dispõe sobre o acesso do Candidato aos Motivos de sua Reprovação em Exame Psicológico para Cargo ou Emprego na Administração Pública Estadual

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SUNOP/SILEP

 

Publicada no D. O. de 05/04/11

 

 

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º, combinado com o § 7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.938, de 04 de abril de 2011, oriunda do Projeto de Lei nº 2.727, de 2009.

 

 

LEI Nº 5.938 DE 04 DE ABRIL DE 2011

 

 

DISPÕE SOBRE O ACESSO DO CANDIDATO AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO PARA CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º - Nos concursos públicos realizados para investidura em cargo ou emprego na administração pública estadual, a reprovação do candidato em exame psicológico, ou similar, previsto em edital, será fundamentada por escrito, comprovando a incompatibilidade do perfil do candidato com a função pública em análise, sob pena de nulidade do ato.

 

Art. 2º - Ao candidato reprovado em exame psicológico é garantido o acesso ao conteúdo da fundamentação, prevista no art. 1º, e a submissão a novo exame, a ser realizado por junta de profissionais da área, desde que requerido pelo interessado.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de março de 2011

 

 

Deputado PAULO MELO
Presidente