Lei 5.925- 25/03/2011 - Dispõe sobre a aplicação dos efeitos do Decreto Federal nº 6523/2008 no âmbito estadual.

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SUNOP/SILEP

 

Publicada no D. O. de 28/03/11

 

 

LEI Nº 5.925        DE 25 DE MARÇO DE 2011

 

 

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO FEDERAL Nº 6523/2008 NO ÂMBITO ESTADUAL.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Os efeitos do Decreto Federal nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC por telefone, aplicam-se na íntegra e no que couber no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo poder público estadual do Rio de Janeiro.

 

Art. 2º - Os órgãos responsáveis pela fiscalização da aplicação da presente norma a exemplo do Procon, agências reguladoras e outros órgãos de promoção e defesa do consumidor vinculados a administração pública estadual também a ela se sujeitam.

 

Parágrafo Único O administrador público responsável pelo órgão que descumprir a norma estará sujeito às sanções previstas no Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, prazo necessário para adequação das empresas à norma, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 25 de março de 2011

 

SÉRGIO CABRAL

Governador