Lei 5.905- 28/02/2011 - Altera a Lei n° 4620, de 11 de outubro de 2005, que dispõe sobre a Reestruturação dos cargos do quadro único de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

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SUNOP/SILEP

 

Publicada no D. O. 01/03/11

 

LEI Nº 5.905        DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011

 

ALTERA A LEI N° 4620, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O caput e o § 4º, ambos do art. 15 da Lei n° 4.620, de 11 de outubro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

       "Art. 15. O Analista Judiciário na Especialidade de Execução de Mandados, enquanto permanecer no exercício de suas funções específicas, receberá        gratificação de locomoção correspondente a 30% (trinta por cento) sobre a remuneração do padrão do respectivo cargo. (NR) (...)

§ 4º - O Analista Judiciário na Especialidade de Execução de Mandados que desempenhar função de direção da Central de Cumprimento de Mandados receberá gratificação pelo exercício desta função, no valor de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do padrão do respectivo cargo”. (NR)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2011.

Rio de Janeiro, em 28 de fevereiro de 2011.

SÉRGIO CABRAL

 

GOVERNADOR