Lei 5.890- 14/01/2011 - Estabelece critérios para a implementação das Unidades de Policiamento Pacificadoras – UPP'S no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

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SUNOP/SILEP

 

Publicada no D. O. de 17/01/11

 

 

LEI Nº 5.890 DE 14 DE JANEIRO DE 2011

 

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS UNIDADES DE POLICIAMENTO PACIFICADORAS UPP'S NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As Unidades de Policiamento Pacificadoras (UPP's) são unidades vinculadas à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro cujo objetivo principal é a retomada de territórios dominados pelo narcotráfico, milícias ou outras organizações criminosas, garantindo permanentemente a segurança e o respeito aos direitos humanos da população local, e permitindo que seja feita a ocupação social dos referidos espaços.

 

Art. 2º - V E T A D O.

Art. 3º - V E T A D O.

Art. 4º - V E T A D O.

Art. 5º - V E T A D O.

 

Art. 6º - Sempre que ocorrer a ocupação de uma comunidade pelas UPP's, o Poder Público deverá, no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), articular suas Secretarias, órgãos vinculados e concessionárias, bem como estabelecer parcerias com as Prefeituras, visando disponibilizar serviços públicos plenos à população local.

 

Parágrafo Único Incluem-se dentre os serviços públicos mencionados no caput deste artigo:

 

I a instalação de creches e escolas do ensino fundamental e médio, de acordo com a demanda local;

 

II a construção de áreas de lazer, quadras poliesportivas e equipamentos culturais, acompanhados de projetos esportivos e culturais;

 

III a implantação de unidades da FAETEC e de programas de estudo dirigido no contraturno, de acordo com a demanda local;

 

IV a viabilização do acesso gratuito e coletivo à internet sem fio, de rede da energia elétrica e de saneamento básico;

 

V a garantia de acesso a programas de 1º emprego pelos jovens.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011

 

SÉRGIO CABRAL

Governador