Lei 5.831 - 28/10/2010 - Dispõe sobre a fixação de aviso nos Hospitais informando o direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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SUNOP/SILEP

 

Publicada no D. O. de 03/11/10

 

LEI Nº 5.831 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010

 

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO NOS HOSPITAIS INFORMANDO O DIREITO DO PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL PERMANECER COM SEU FILHO, EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CONFORME PRECONIZA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica obrigatória a afixação de cartazes, à vista da população, nas dependências dos hospitais, maternidades e postos de saúde da rede oficial, particular e conveniados, informando que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito do pai, mãe ou responsável legal permanecer com seus filhos em caso de internação.

 

Parágrafo Único A permanência dos pais poderá ser proibida pelo médico de plantão, quando estes ou os responsáveis não apresentarem condições físicas ou psicológicas para acompanhar o filho ou tutelado, ou ainda, se estiverem sob o efeito de álcool ou qualquer outro tipo de drogas.

 

Art. 2º - O aviso de que trata o artigo anterior deverá conter o timbre do hospital e ser afixado em local estratégico que facilite sua visualização pelo público, com o seguinte teor:

       

       “De acordo com o artigo 12 da Lei 8069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito do pai, mãe ou responsável permanecer em tempo integral nos casos de internação de sua criança ou adolescente, e dever do hospital proporcionar condições para esta permanência”.

 

Parágrafo Único Deverão ser afixados cartazes nos seguintes locais dentro o hospital:

 

1. Porta de entrada

2. Recepção

3. Pronto-socorro

4. Pediatria

5. Entrada da ala de internação

 

Art. 3º - A falta de cumprimento das disposições contidas nesta lei sujeitará à parte infratora multa diária no valor correspondente a R$ 100,00 (cem reais), até que cesse a infração.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2010

 

SÉRGIO CABRAL

Governador