Lei 5.805 - 20/08/2010 - Autoriza a concessão de Bolsas de Estudo e de Pesquisa a participantes de Programas da Fundação CECIERJ.

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SUNOP/SILEP

Publicada no D. O. de 23-08-10

 

LEI Nº 5.805 DE 20 DE AGOSTO DE 2010

 

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DE PESQUISA A PARTICIPANTES DE PROGRAMAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Fundação CECIERJ autorizada a conceder bolsas de estudo e pesquisa, com a finalidade de cumprir seus objetivos sociais, a saber, a oferta para a sociedade fluminense de educação superior gratuita e de qualidade, na modalidade à distância, divulgação científica e a formação continuada de professores do ensino fundamental, médio e superior, de acordo com o disposto no artigo 2º e seu parágrafo único da Lei Complementar 103, de 18 de março de 2002.

 

Art. 2º - As bolsas de que trata o Art. 1º desta Lei serão concedidas, através de processo seletivo público, aos graduados, graduandos e pós-graduandos, que estejam vinculados a cursos ou projetos de pesquisa voltados para os objetivos definidos no mencionado artigo.

 

Art. 3º - As bolsas terão a duração de até 12 (doze) meses por período de concessão, admitindo-se até 4 (quatro) renovações.

 

§ 1º - Todos os bolsistas deverão passar por avaliação ao final do período da concessão da bolsa e a sua renovação fica condicionada ao resultado satisfatório da avaliação.

 

§ 2º - A renovação da bolsa dependerá de avaliação de desempenho, baseada em relatórios do bolsista por período de concessão e nos instrumentos de avaliação específicos de cada programa, obedecendo à ordem de classificação do conceito de avaliação.

 

§ 3º - A regra relativa ao número de renovação das bolsas prevista no caput deste artigo não se aplica à Bolsa de Produtividade Acadêmica, que estará atrelada à duração do projeto.

 

Art. 4º - As bolsas aqui referidas serão concedidas de acordo com o Anexo Único.

 

§ 1º - A Bolsa Produtividade Acadêmica destina-se ao desenvolvimento de Área/Curso (PA1), Disciplina/Tutoria (PA2) e Material Didático (PA3).

 

§ 2º - A Bolsa de Incentivo à Docência destina-se ao desenvolvimento de Área/Curso, Disciplina e Atividade Pedagógica e prevê uma carga horária de 40 h (quarenta horas) (ID1) ou de 20 h (vinte horas) (ID2).

 

§ 3º - A Bolsa Tutoria a Distância (TD) destina-se ao desenvolvimento de ações pedagógicas à distância, podendo seus valores variar até 4 (quatro) vezes, em função do número de alunos e/ou disciplinas.

 

§ 4º - A Bolsa Tutoria Presencial (TP) destina-se ao desenvolvimento de ações pedagógicas nos pólos envolvendo Áreas/Cursos (TP1) e Disciplinas (TP2), podendo, esta última, variar até 5 (cinco) vezes, em função do número de alunos e/ou disciplinas.

 

§ 5º - Nos pólos em que as vagas do processo seletivo para Bolsa Tutoria Presencial não forem preenchidas com bolsistas que se candidataram a estes pólos, serão convocados candidatos aprovados do banco de reserva, acrescentando-se à bolsa um adicional de deslocamento que não excederá o valor mensal desta.

 

Art. 5º - As bolsas aqui referidas serão concedidas pela Fundação CECIERJ, diretamente ao beneficiário, por meio de depósito em conta-corrente, mediante celebração de Termo de Compromisso em que constem os correspondentes direitos e obrigações.

 

Art. 6º - As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada anualmente à Fundação CECIERJ, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual, e também de recursos descentralizados por órgãos de fomento.

 

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto:

 

I os direitos e obrigações dos beneficiários das bolsas;

 

II as normas para concessão, renovação e cancelamento dos benefícios;

 

III a avaliação dos bolsistas.

 

Art. 8º - Os valores de que trata o Art. 4º desta Lei poderão ser atualizados, periodicamente, por Decreto, observadas as dotações orçamentárias existentes.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2010

 

SÉRGIO CABRAL

Governador

 

                                       ANEXO ÚNICO

                                       Projeto de Lei nº 3137/2010

                                       Mensagem nº 24/2010

 

Modalidade / Titulação

 

Bolsa Produtividade Acadêmica

 

Bolsa Incentivo Docência

 

Bolsa Tutoria à Distância

 

Bolsa Tutoria Presencial

 

PA1

 

PA2

 

A3

 

ID1

 

ID2

 

TD

 

TP1

 

TP2

 

 

Doutor Sênior

 

R$ 2.099,00

 

R$ 1.706,00

 

R$ 1.312,00

 

R$ 3.356,00

 

R$ 1.678,00

 

 

xxx

 

 

xxx

 

 

xxx

 

Doutor e Notório Saber

 

R$ 1.691,00

 

R$ 1.374,00

 

R$ 1.057,00

 

R$ 2.684,00

 

R$ 1.342,00

 

R$

638,00

 

R$ 1.276,00

 

R$ 275,00

 

 

Mestre

 

R$ 1.472,00

 

R$ 1.196,00

 

R$ 920,00

 

R$ 2.148,00

 

R$ 1.074,00

 

R$

575,00

 

R$ 1.150,00

 

R$ 275,00

 

 

Especialista

 

 

xxx

 

 

xxx

 

 

xxx

 

R$ 1.712,00

 

R$ 856,00

 

R$

544,00

 

R$ 1.088,00

 

R$ 275,00

 

 

Graduado

 

 

xxx

 

 

xxx

 

 

xxx

 

R$ 1.552,00

 

R$ 776,00

 

R$

513,00

 

R$ 1.026,00

 

R$ 275,00

 

 

Graduando

 

 

-

 

 

-

 

R$ 275,00

 

 

-

 

R$ 275,00

 

R$

275,00

 

 

-

 

R$ 275,00