Lei 5.777 - 29/06/2010 - Majora vencimentos básicos dos servidores públicos integrantes do quadro permanente de pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC, da Fundação Leão XIII e da Fundação para a Infância e Adolescência – FIA.

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SUNOP/SILEP

Publicada no D. O. de 30/06/10

LEI Nº 5.777        DE 29 DE JUNHO DE 2010

 

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA – FAETEC, DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos- base, a partir do mês de referência julho de 2010, dos servidores públicos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC, da Fundação Leão XIII e da Fundação para a Infância e Adolescência – FIA.

 

Art. 2º - Estende-se o disposto na presente lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

 

I – aos servidores públicos inativos integrantes da categoria funcional referida no art. 1º desta Lei; e

 

II – aos pensionistas de servidores públicos integrantes da categoria funcional referida no art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º - Fica instituído o Adicional de Qualificação – AQ a ser concedido aos titulares dos cargos da Fundação Leão XIII, da Fundação para a Infância e Adolescência – FIA e da Fundação Teatro Municipal, de acordo com o estabelecido no Anexo I, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.

 

Art. 4º - Fica instituído o Adicional de Qualificação – AQ a ser concedido aos titulares dos cargos de nível médio da Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC, de acordo com o estabelecido no Anexo II, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2010

 

SÉRGIO CABRAL

Governador

 

                                       ANEXO I

 

                               Adicional de Qualificação – AQ

Nível de Escolaridade do Cargo Ocupado

 

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (em reais)

Graduação

Especialização

Mestrado

 

Doutorado

Médio

125,00

-

-

 

-

Superior

-

210,00

420,00

 

840,00

 

 

                                       ANEXO II

 

                       Adicional de Qualificação – AQ

Nível de Escolaridade do Cargo Ocupado

 

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (em reais)

Graduação

Especialização

Mestrado

 

Doutorado

Médio

125,00

-

-

 

-