Lei 5.770 - 29/06/2010 - Dispõe sobre a composição das perdas remuneratórias dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Início  Anterior  Próxima

SUNOP/SILEP

Publicada no D. O. de 30/06/10

 

LEI Nº 5.770        DE 29 DE JUNHO DE 2010

 

 

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

 

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Ficam reajustadas em 5% (cinco por cento) as remunerações dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 1º de setembro de 2010.

 

Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2010.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador