Lei 5.769 - 29/06/2010  - Concede aumento aos servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado

SILEP

Publicada no D. O. de 30/06/10

Alterada pela Lei nº 6.639, de 18/12/13.

LEI Nº 5.769 DE 29 DE JUNHO DE 2010

Concede aumento aos servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido aumento de 5% (cinco inteiros percentuais) aos servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, a partir de 1º de setembro de 2010.

Art. 2º - Fica instituído o Adicional de Qualificação – AQ, a ser concedido aos titulares dos cargos de que trata esta Lei, de acordo com o estabelecido no Anexo I, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Legislativo.

Art. 2º - Fica instituído o Adicional de Qualificação – AQ, a ser concedido aos titulares dos cargos de provimento efetivo e aos de provimento em comissão de que trata esta Lei, de acordo com o estabelecido no Anexo I, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos. (Nova redação dada pela Lei nº 6.639, de 18/12/13)

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2010

SÉRGIO CABRAL

Governador

ANEXO I

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ