Lei 5.769 - 29/06/2010  - Concede aumento aos servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado

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SILEP

Publicada no D. O. de 30/06/10

Alterada pela Lei nº 6.639, de 18/12/13.

LEI Nº 5.769 DE 29 DE JUNHO DE 2010

 

Concede aumento aos servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido aumento de 5% (cinco inteiros percentuais) aos servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, a partir de 1º de setembro de 2010.

 

Art. 2º - Fica instituído o Adicional de Qualificação AQ, a ser concedido aos titulares dos cargos de que trata esta Lei, de acordo com o estabelecido no Anexo I, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Legislativo.

 

Art. 2º - Fica instituído o Adicional de Qualificação AQ, a ser concedido aos titulares dos cargos de provimento efetivo e aos de provimento em comissão de que trata esta Lei, de acordo com o estabelecido no Anexo I, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos. (Nova redação dada pela Lei nº 6.639, de 18/12/13)

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2010

 

SÉRGIO CABRAL

Governador

 

 

ANEXO I

 

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO AQ

 

 

Nível de Escolaridade do Cargo Ocupado

 

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ)

 

-

 

Graduação

 

Especialização

 

Mestrado

 

Doutorado

 

Médio

 

125,00

 

-

 

-

 

-

 

Superior

 

-

 

210,00

 

420,00

 

840,00