Lei 5.767 - 29/06/2010 - Majora Vencimentos Básicos e Soldos dos integrantes das diversas categorias funcionais que menciona

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SUNOP/SILEP

Publicada no D. O. de 30/06/10

 

LEI Nº 5.767 DE 29 DE JUNHO DE 2010

 

 

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS E SOLDOS DOS INTEGRANTES DAS DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

 

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Ficam majorados, a partir do mês de referência janeiro de 2011, os vencimentos-base e soldos, dos servidores públicos civis e militares integrantes das seguintes categorias funcionais:

 

I servidores públicos civis integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro PCERJ, Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, à exceção dos Delegados de Polícia;

 

II militares integrantes do Quadro de Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro PMERJ, Lei nº 443, de 01 de julho de 1981; e

 

III militares integrantes do Quadro de Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro CBMERJ, Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.

 

Parágrafo único A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, de 0,915% (zero vírgula novecentos e quinze por cento) incidentes sobre o vencimento-base praticado no mês imediatamente anterior, a contar do dia 01 de janeiro de 2011.

 

Art. 2º - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

 

I aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas no artigo 1º desta Lei; e

 

II aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

 

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2010

 

SÉRGIO CABRAL

Governador