Lei 5.766 - 29/06/2010 - Tranfere Cargos da SEEDUC para FAETEC

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Publicada no D. O. de 30/06/10 – Alterada pela Lei nº 5.974, de 20/05/11

LEI Nº 5.766                                                         DE 29 DE JUNHO DE 2010

 

TRANSFERE CARGOS DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEEDUC PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam transferidos para o quadro de pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC os servidores da Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC que, em 31 de dezembro de 2002, se encontravam à disposição da mencionada Fundação, assim como os respectivos cargos.

 

Art. 2º - Aos servidores abrangidos por esta Lei será facultada, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir de sua publicação, a opção de permanecer no quadro da Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC, ficando automaticamente transferidos para o quadro de pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC os servidores que, no prazo estipulado, não manifestarem expressamente a opção.

 

Art. 3º - A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC deverá efetuar o enquadramento dos servidores transferidos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o prazo para opção estabelecido pelo art. 2º desta Lei.

 

§ 1º - O enquadramento realizado em cumprimento ao disposto pelo caput deste artigo levará em consideração a identidade de atribuições, o nível de escolaridade exigido e as demais condições de acessibilidade entre o cargo originário e o cargo a ser ocupado, e não terá efeitos retroativos.

 

§ 2º - Inexistindo identidade entre o cargo originário e outro cargo integrante da estrutura do quadro de pessoal da FAETEC, o servidor passará a integrar Quadro Suplementar, sendo o respectivo cargo extinto à medida que vagar.

 

§ 3º - Para efeito de enquadramento que trata o caput deste artigo, os servidores transferidos na forma desta Lei, passarão a cumprir, na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, excetuado:

(Parágrafo acrescido pela Lei nº 5.974, de 20/05/11)

 

I – Os ocupantes do cargo de Professor Docente I, na estrutura do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC, caso em que será facultada ao servidor a opção pela jornada de 20 (vinte) horas semanais; e

 

II – Os ocupantes do cargo de Professor Docente II, na estrutura do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC, a que se refere o art. 14 da Lei 1.614/1990, caso em que será facultada ao servidor a opção pela jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, com vencimentos proporcionais aos dos ocupantes do cargo de Professor II 40 (quarenta) horas semanais do Quadro de Pessoal da Fundação de apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC.

 

§ 4º - O enquadramento decorrente da aplicação do § 3º deste artigo aos servidores ocupantes de 02 (dois) cargos de provimento efetivo observará o disposto no artigo 77, incisos XIX e XX da Constituição Estadual, facultada ao servidor a opção pelo cargo da estrutura do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC a ser enquadrado, no caso de incompatibilidade de horários.

(Parágrafo acrescido pela Lei nº 5.974, de 20/05/11)

 

Art. 4º - Aos servidores transferidos e enquadrados na forma desta Lei passa a ser aplicada a Lei nº 3.781, de 18 de março de 2002, não lhes sendo mais aplicáveis as normas de regência dos vínculos funcionais perante a SEEDUC.

 

Art. 5º - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

 

I – aos servidores públicos inativos abrangidos pelo art. 1º desta Lei; e

 

II – aos pensionistas de servidores públicos abrangidos pelo art. 1º desta Lei.

 

Art. 6º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2010

 

SÉRGIO CABRAL

Governador