Lei 5.763 - 29/06/2010 - Majora vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais a que se refere a Lei Estadual nº 4.794, de 29 de junho de 2006

SUNOP/SILEP

Publicada no D. O. de 30/06/10

LEI Nº 5.763 DE 29 DE JUNHO DE 2010

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 4.794, DE 29 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam majorados em 10% (dez por cento) os vencimentos- base, a partir do mês de referência julho de 2010, dos servidores públicos integrantes das carreiras do quadro de pessoal da Fundação Santa Cabrini – FSC/RJ – Lei nº 4794, de 29 de junho de 2006.

Art. 2º - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

I – aos servidores públicos inativos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei; e

II – aos pensionistas de servidores públicos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei.

Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2010

SÉRGIO CABRAL

Governador