Lei 5.762 - 29/06/2010 - Majora vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais a que se refere a lei complementar Nº 103, de 18 de março de 2002

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SILEP

Publicada no D. O. de 30/06/10

LEI Nº 5.762, DE 29 DE JUNHO DE 2010.

 

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 18 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam majorados, a partir do mês de referência julho de 2010, na forma do anexo único desta Lei, os vencimentos-base dos servidores públicos titulares de cargos públicos de provimento efetivo a que se refere a Lei Complementar nº 103, de 18 de março de 2002.

 

Parágrafo Único - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, da ordem de 1,6709% (um vírgula seis mil setecentos e nove por cento) sobre o vencimento-base referente ao mês imediatamente anterior.

 

Art. 2º - Fica autorizada ao Poder Executivo a criação, por ato próprio, de gratificação de remuneração variável para os destinatários da presente Lei, com fundamento em metas objetivas de desempenho institucional e de redução de custos gerenciáveis, tendo por objetivo a melhoria de resultados, fixadas em acordos de gestão celebrados entre os órgãos e entidades e o Poder Executivo.

 

Art. 3° - Os proventos de aposentadoria dos servidores inativos e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos dos cargos de que trata esta Lei serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios ora estabelecidos, tomando-se como base o nível de escolaridade do cargo em que se aposentou ou faleceu o servidor e o tempo de serviço público na data da sua aposentadoria ou óbito, na forma do disposto no art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, desde que abrangidos pela paridade constitucional.

 

Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2010.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador

 

ANEXO ÚNICO

FUNDAÇÃO CECIERJ VENCIMENTO BASE EM REAIS

 

ESCOLARIDADE

 

FAIXA

 

NÍVEL

 

VALOR

 

Jul/10

 

Ago/10

 

Set/10

 

Out/10

 

Nov/10

 

Dez/10

 

Jan/11

 

Fev/11

 

Mar/11

 

Abr/11

 

Mai/11

 

Jun/11

FUNDAMENTAL

A

1

613,16

623,41

633,82

644,41

655,18

666,13

677,26

688,57

700,08

711,78

723,67

735,76

748,06

MÉDIO

B

1

1.101,19

1.119,59

1.138,30

1.157,32

1.176,65

1.196,32

1.216,30

1.236,63

1.257,29

1.278,30

1.299,66

1.321,37

1.343,45

 

TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE NÍVEL SUPERIOR

 

C

1(*)

1.977,58

2.010,62

2.044,22

2.078,38

2.113,10

2.148,41

2.184,31

2.220,81

2.257,91

2.295,64

2.334,00

2.373,00

2.412,65

2(**)

2.523,96

2.566,13

2.609,01

2.652,60

2.696,93

2.741,99

2.787,81

2.834,39

2.881,75

2.929,90

2.978,85

3.028,63

3.079,23

3(***)

3.221,28

3.275,10

3.329,83

3.385,47

3.442,03

3.499,55

3.558,02

3.617,47

3.677,92

3.739,37

3.801,85

3.865,38

3.929,96

 

NÍVEL SUPERIOR DOCENTE 20H

 

D

1(*)

1.099,05

1.117,41

1.136,08

1.155,07

1.174,37

1.193,99

1.213,94

1.234,22

1.254,85

1.275,81

1.297,13

1.318,81

1.340,84

2(**)

1.399,70

1.423,09

1.446,87

1.471,04

1.495,62

1.520,61

1.546,02

1.571,85

1.598,12

1.624,82

1.651,97

1.679,57

1.707,63

3(***)

1.782,60

1.812,39

1.842,67

1.873,46

1.904,76

1.936,59

1.968,95

2.001,85

2.035,29

2.069,30

2.103,88

2.139,03

2.174,77

 

NÍVEL SUPERIOR DOCENTE 40H DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

 

E

1(*)

3.219,30

3.273,11

3.327,80

3.383,41

3.439,94

3.497,42

3.555,86

3.615,27

3.675,68

3.737,10

3.799,54

3.863,02

3.927,57

2(**)

4.100,00

4.168,51

4.238,16

4.308,97

4.380,97

4.454,17

4.528,60

4.604,27

4.681,20

4.759,42

4.838,94

4.919,80

5.002,00

3(***)

5.221,60

5.308,85

5.397,55

5.487,74

5.579,44

5.672,66

5.767,45

5.863,82

5.961,79

6.061,41

6.162,69

6.265,66

6.370,35

 

 

 

NÍVEL SUPERIOR

*

Graduado

**

Mestre

***

Doutor