Lei 5.755 - 29/06/2010 - Autoriza o Poder Executivo a antecipar as datas de implementação da majoração vencimental estabelecida pela Lei nº 5539, de 10 de setembro de 2009.

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SUNOP/SILEP

Publicada no D. O. de 30/06/10

 

LEI Nº 5.755 DE 29 DE JUNHO DE 2010

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR AS DATAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELA LEI Nº 5539, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam antecipadas, para julho, as parcelas referentes ao mês de outubro, constantes das tabelas remuneratórias previstas pelo anexo da Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 5.584, de 02 de dezembro de 2009.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de julho de 2010.

 

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2010

 

SÉRGIO CABRAL

Governador