Lei 5.754 - 29/06/2010 - Majora vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais a que se refere a Lei nº 4.802, de 26 de junho de 2006.

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SUNOP/SILEP

Publicada no D. O. de 30/06/10

 

LEI Nº 5.754        DE 29 DE JUNHO DE 2010

 

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE SE REFERE A LEI Nº 4.802, DE 26 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam majorados em 10% (dez por cento) os vencimentos- base, a partir do mês de referência julho de 2010, dos servidores públicos titulares de cargos a que se refere a Lei nº 4802, de 26 de junho de 2006, à exceção dos integrantes dos cargos de

Agente de Disciplina Masculino e Agente de Disciplina Feminino de que trata a referida Lei.

 

Art. 2° - Ficam majorados em 4,7619% (quatro vírgula sete mil, seiscentos e dezenove por cento) os vencimentos-base, a partir do mês de referência julho de 2010, dos servidores públicos integrantes dos cargos de Agente de Disciplina Masculino e Agente de Disciplina Feminino a que se refere à Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006.

 

Art. 3° - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

 

I aos servidores públicos inativos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei; e

 

II aos pensionistas de servidores públicos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2010

 

SÉRGIO CABRAL

Governador