Lei 5.708 - 29/04/2010 - Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento à Vista, inclusive com Compensação de Precatórios, e Parcelamento, previsto na Lei nº 5647, de 18 de janeiro de 2010.

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SUNOP/SILEP

Publicada no D. O. de 30/04/10

 

LEI Nº 5.708   DE 29 DE ABRIL DE 2010

 

 

PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE PAGAMENTO À VISTA, INCLUSIVE COM COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS, E PARCELAMENTO, PREVISTO NA LEI Nº 5647, DE 18 DE JANEIRO DE 2010.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica prorrogado até o último dia do mês de maio de 2010 o prazo, de que trata a Lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010, para pagamento à vista, parcelamentos de débitos e compensação de débitos com créditos representados por precatórios judiciais pendentes de pagamento e extraídos contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2010

 

SÉRGIO CABRAL

Governador