Lei 5.691 - 16/04/2010 - Acrescenta um artigo 11 à Lei Nº 5.594, de 11 de dezembro de 2009, que cria o Sistema e a Política de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro – SISANS/RJ

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 19/04/10

 

LEI Nº 5.691 DE 16 DE ABRIL DE 2010

 

ACRESCENTA UM ARTIGO 11 À LEI Nº 5.594, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO SISANS/RJ.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º Fica acrescida a Lei nº 5.594, de 11 de dezembro de 2009, de um artigo 11 com a seguinte redação:

 
“Art. 11 - Integram o SISANS/RJ:

 
I - a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável responsável pela indicação ao CONSEA/RJ das diretrizes e prioridades da Política Estadual e do Plano Estadual de Segurança Alimentar, bem como pela avaliação do SISANS/RJ;
 
II - o Conselho de Segurança Alimentar Nutricional do Estado do Rio de Janeiro CONSEA/RJ, órgão de assessoramento direto do Governador do Estado, responsável pelas seguintes atribuições:

 
a) definir os parâmetros de composição, de organização e de funcionamento da Conferencia Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

 
b) propor ao Poder Executivo Estadual, considerando as deliberações da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução;

 
c) articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

 
d) definir, em regime de colaboração com a Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, os critérios e procedimentos de adesão ao SISANS/RJ;
 

e) instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional sustentável nos Municípios, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISANS/ RJ;
 

f) mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional sustentável;

 
g) elaborar seu regimento interno;

 
h) eleger seu presidente dentre os representantes da sociedade civil organizada.

 
III - a Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, integrada por Secretários de Estado e/ou representantes oficiais das Secretarias de Estado responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional sustentável, com as seguintes atribuições, dentre outras:

 
a) elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA/RJ, a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, estabelecendo diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, de monitoramento e de avaliação de sua implementação;

 
b) coordenar a execução da Política e do Plano;

 
c) articular as políticas e planos de suas congêneres municipais.

 
IV - os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional do Estado, e seus Municípios;
 
V - os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional da União, dos demais Estados, do Distrito Federal e dos demais Municípios manifestados o interesse na adesão aos princípios e diretrizes do SISANS/RJ;

 
VI - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISANS/RJ.
 
§ 1º - A Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será convocada pelo Governador do Estado, conforme proposta do CONSEA/RJ, com periodicidade não superior a 04 (quatro anos), e será precedida de conferências municipais e/ou microrregionais, que deverão ser convocadas e organizadas pelos órgãos e entidades congêneres dos Municípios, nas quais serão escolhidos os delegados à Conferência Estadual.

 
§ 2º - O CONSEA/RJ será composto a partir dos seguintes critérios:

 
I - 1/3 (um terço) de representantes do poder público, titulares e suplentes, composto por:

 
a) representantes das Secretarias de Estado afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional;

 
b) um (1) representante da Comissão Permanente de Segurança Alimentar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

 
II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil oriundos de organizações de trabalhadores e de empregadores; de movimentos de mulheres, de idosos, da pessoa com deficiência, de negros e instituições públicas e privadas de ensino e pesquisa superior; de organizações não-governamentais de defesa de direitos; de igrejas e outras instituições de caráter religioso; e de outras entidades sem fins lucrativos afins com a causa da segurança alimentar e nutricional sustentável, garantindo-se a representação regional e de gênero.

 
 
III - o mandato de seus representantes, será de 02 (dois) anos, contados a partir da data da nomeação, vedada a remuneração dos seus membros.”

 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2010.
 
SÉRGIO CABRAL
 

Governador