Lei 6.681- 15/01/2014 - Altera os dispositivos da lei estadual N° 5.467/09, transferindo vagas não ocupadas da graduação de soldado da qualificação

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 16/01/14

 

LEI Nº 6.681 DE 15 DE JANEIRO DE 2014

 

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 5.467/09, TRANSFERINDO VAGAS NÃO OCUPADAS DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO DA QUALIFICAÇÃO

POLICIAL MILITAR PARTICULAR 0 (ZERO) COMBATENTE (QPMP 0) PARA AS QPMP 1, 5 E 7 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O caput do artigo 1° da Lei n° 5.467, de 08 de junho de 2009, que alterou a Lei n° 1.396, de 08 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1° - O efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 60.471 (sessenta mil e quatrocentos e setenta e um) Policias Militares, consoante o disposto no anexo a esta Lei." (NR)

 

Art. 2° - O anexo da Lei n° 5.467, de 08 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO

 

EFETIVO GERAL DA PMERJ

 

(...)

(...)

SUBTENENTES PM

663

1° SARGENTOS PM

1.201

(...)

(...)

SOLDADO PM

37.486

(...)

VII - Praças Policiais Militares Combatentes (QPMP-0)

(...)

(...)

SOLDADO PM

37.486

VIII - Praças Policiais Militares Especialistas

1 - QPMP-1 (Manutenção de Armamento)

SUBTENENTES PM

01

1° SARGENTOS PM

01

(...)

5 - QPMP-5 (Manutenção de Comunicações)

SUBTENENTES PM

02

(...)

7 - QPMP-7 (Corneteiro)

SUBTENENTES PM

02

1° SARGENTOS PM

04

 

Art. 3° - As vagas decorrentes do QPMP-1 (Manutenção de Armamento), QPMP-2 (Manutenção de Comunicações) e QPMP-3 (Corneteiro), citadas no art. 2°, quando os Policiais Militares passarem para a inatividade ou outras situações que determinem vacância, serão revertidas à graduação de soldado da QPMP-0.

 

Art. 4º - Incluam-se entre os militares abrangidos pelo Art. 5º do Decreto nº 43.455, de 07 de fevereiro de 2012, todos os Especialistas da PMERJ integrantes dos QPMP-1, QPMP-4, QPMP-5, QPMP-6 e QPMP-7.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2014.

 

SÉRGIO CABRAL

Governador