Lei 5.659 - 16/03/2010 - Dispõe sobre criação de cargos de Defensor Público de Classe Especial e de Defensor Público no âmbito da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Início  Anterior  Próxima

SUNOP/SILEP

Publicada no D. O. de 17/03/10

 

LEI Nº 5.659        DE 16 DE MARÇO DE 2010

 

 

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO DE CLASSE ESPECIAL E DE DEFENSOR PÚBLICO NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados 05 (cinco) cargos de Defensor Público de Classe Especial e 45 (quarenta e cinco) cargos de Defensor Público no âmbito da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

 

Rio de Janeiro, 16 de março de 2010

 

 

SÉRGIO CABRAL

Governador