Lei 5.632 - 04/01/2010 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010.

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LEI Nº 5632, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010, nos termos do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei Estadual nº 5.497, de 07 de julho de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2010, compreendendo:

I o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

III o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.


CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA



Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 47.403.409.302,00 (quarenta e sete bilhões, quatrocentos e três milhões, quatrocentos e nove mil, trezentos e dois reais), assim distribuída:

I - R$ 39.070.395.836,00 (trinta e nove bilhões, setenta milhões, trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 8.333.013.466,00 (oito bilhões, trezentos e trinta e três milhões, treze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), do Orçamento da Seguridade Social.

Parágrafo Único - Do montante estimado no caput a parcela de R$ 1.782.724.079,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e dois milhões, setecentos e vinte e quatro mil e setenta e nove reais) refere-se à receita intra-orçamentária.

Art. 3º A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Seção II
DA DESPESA PÚBLICA


Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 47.403.409.302,00 (quarenta e sete bilhões, quatrocentos e três milhões, quatrocentos e nove mil, trezentos e dois reais) discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

I - R$ 33.567.283.547,00 (trinta e três bilhões, quinhentos e sessenta e sete milhões, duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e sete reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;

II - R$ 11.861.200.462,00 (onze bilhões, oitocentos e sessenta e um milhões, duzentos mil, quatrocentos e sessenta e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social; e

III - R$ 1.974.925.293,00 (um bilhão, novecentos e setenta e quatro milhões, novecentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa e três reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.

§1º Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 3.528.186.996,00 (três bilhões, quinhentos e vinte e oito milhões, cento e oitenta e seis mil e novecentos e noventa e seis reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

§ 2º O valor total da despesa inclui a parcela de R$ 1.782.724.079,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e dois milhões, setecentos e vinte e quatro mil e setenta e nove reais) referentes à despesa intra-orçamentária.

Seção III
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS


Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:

a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 25% do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras”, respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b - excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;

c - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d - operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;

e - dotações consignadas à reserva de contingência; e

f - recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.

Parágrafo Único. Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea “a” deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.

Art. 6º O limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.

Parágrafo Único. A regra estabelecida no caput é limitada às alterações efetuadas entre dotações de um mesmo tipo de grupo de despesa dentre aqueles supra-elencados.

Art. 7º. Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:

I anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e

II geração de recursos na mesma empresa.

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS


Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 584.656.033,00 (quinhentos e oitenta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, trinta e três reais), destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 10. As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento.


CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO


Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11 da Lei Estadual nº 5.497 de 07 de julho de 2009 - LDO 2010, até o limite de R$ 1.855.585.980,00 (um bilhão, oitocentos e cinqüenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais) na Administração Direta e R$ 188.022.713,00 (cento e oitenta e oito milhões, vinte e dois mil, setecentos e treze reais) na Administração Indireta, observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual.

Parágrafo Único. As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 12. Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 17 e 23 da Lei Estadual nº 5.497, de 07 de julho de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2010.

Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.

Art. 14. O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.


Art. 15. O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2010 com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à:

I -

realização de receitas não previstas;

II -

realização inferior ou não realização de receitas previstas;

III-

catástrofe de abrangência limitada;

IV -

alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação; e

V-

alteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.


Art. 16. Ficam atualizadas as Metas Fiscais para 2010 de que trata o art. 2º da Lei Estadual nº 5.497, de 07 de julho de 2009 Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma dos Demonstrativos da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO/2010 constantes desta Lei.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.


Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010.

SERGIO CABRAL
Governador