Lei 5.630- 29/12/2009 - Dispõe sobre a altura mínima para admissão de candidatos do sexo masculino nos Quadros da Polícia Militar.

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LEI Nº 5630, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A ALTURA MÍNIMA PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º A altura mínima para admissão de candidatos do sexo masculino nas carreiras dos Quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro passa a ser de 1,65 m.

Art. 2º V E T A D O .

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1223, de 10 de novembro de 1987.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009.

SERGIO CABRAL
Governador