Lei 5.598 - 18/12/2009 - Fixa, em obediência ao que preceituam os artigos 28, §2º da Constituição Federal, e 99, IX, da Constituição do Estado, o Subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.

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LEI Nº 5598, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

FIXA, EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal do Governador do Estado para o exercício financeiro de 2010 será de R$ 13.403,25 (treze mil quatrocentos e três reais e vinte e cinco centavos).
 
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Governador para o exercício financeiro de 2010 será de R$ 10.017,02 (dez mil e dezessete reais e dois centavos).
 
Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2010 será de R$ 10.017,02 (dez mil e dezessete reais e dois centavos).
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 5001, de 7 de março de 2007.

 

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.
 
SERGIO CABRAL
Governador