Lei 5.596 - 14/12/2009 - Dispõe sobre a Comunicação aos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas nos casos de Insuficiência de Margem Consignável para Pagamento de Empréstimos Consignados

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 15/12/09

 

LEI Nº 5.596, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS NOS CASOS DE INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - É de responsabilidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro informar ao servidor público ativo, inativo e pensionistas, das administrações direta e indireta, a insuficiência de margem consignável para a continuidade dos pagamentos de empréstimo contratado.

 
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual pelo regime estatutário ou pela Consolidação das Leis do Trabalho.

 
Art. 2º - V E T A D O.

 
Art. 3º - V E T A D O.

 
Art. 4º - A comunicação determinada por esta Lei será feita através de documento escrito sendo indispensável o recibo por parte do servidor.

 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.

 
SERGIO CABRAL

 
Governador