Lei 5.592 - 10/12/2009 - Autoriza o Tratamento Tributário Especial para a Implantação e Operação do COMPERJ – Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e o Enquadramento das Sociedades no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97

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SILEP

Publicada no D. O. de 11/12/09

Regulamentada pelo Decreto nº 42.543, de 01/07/10.

LEI Nº 5.592, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.

AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ – COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder diferimento à empresa Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS e às empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ em suas fases de implantação, pré-operação e operação.
 
Parágrafo único - São integrantes do COMPERJ:

 
I - a empresa de 1ª geração petroquímica que produz preponderantemente matéria-prima, a exemplo do eteno, do propeno e produtos aromáticos (benzeno, tolueno, paraxileno, ortoxileno, metaxileno e seus derivados) para as empresas da 2ª geração petroquímica;
 
II - as empresas de 2ª geração que produzem resinas termoplásticas e intermediários químicos, a exemplo de poliolefinas, politereftalato de etileno – PET, estirênicos e monoetilenoglicol;

 

* II - as empresas de 2ª geração que produzem resinas termoplásticas e intermediários químicos, a exemplo de poliolefinas, politereftalato de etileno – PET, policloreto de vinila, estirênicos e monoetilenoglicol, implantadas na área do complexo ou interligadas por dutos com a empresa de 1ª geração petroquímica; * Nova redação dada pela Lei nº 6.137/2011.

 

III - as empresas fornecedoras de utilidades do COMPERJ responsáveis pela geração de vapor, energia elétrica e hidrogênio, bem como pelo tratamento de água e de efluentes para as empresas de 1ª e 2ª geração petroquímica;

 

* III - as empresas fornecedoras de utilidades, tais como, geração de vapor, energia elétrica, hidrogênio, tratamento de água e de efluentes, que atendam a refinaria e as empresas de 1ª e 2ª geração petroquímica integrantes do COMPERJ, bem como as empresas proprietárias desses ativos, implantadas na área do complexo. * Nova redação dada pela Lei nº 6.137/2011.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

IV - a empresa concessionária prestadora de serviços de água e esgoto do Estado ou a EPE (empresa de propósito específico) a ser criada para tratar de fornecimento de água ao COMPERJ.

 

* V - a refinaria de petróleo a ser implantada na área do complexo pela Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS, ou por sociedade na qual ela participe.
* Incluído pela Lei nº 6.137/2011.

 
* VI - os consórcios constituídos exclusivamente para realização de atividades vinculadas ao COMPERJ. * Incluído pela Lei nº 6.137/2011.

 
* VII - as empresas geradoras de energia elétrica que utilizem, inclusive, tecnologia de reciclagem energética de resíduos urbanos e industriais, situadas dentro do Estado e instaladas para atender exclusivamente às empresas de 1ª e 2ª geração petroquímica localizadas na área do complexo.

* Incluído pela Lei nº 6.137/2011.

 

Art. 2º - O diferimento, a que se refere o artigo 1º desta lei, também se aplica às empresas ou consórcios contratados para adquirir e fornecer bens destinados ao ativo fixo, realizar obras de construção civil da estrutura física e a montagem das instalações para as empresas integrantes do COMPERJ.

 
Art. 3º - O diferimento de que trata o artigo 1º desta lei refere-se à totalidade do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou outro tributo que o substitua, incidente sobre as seguintes operações:

 
I - aquisição interna, importação e aquisição interestadual, relativamente ao diferencial de alíquotas, de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios, incluídas estruturas metálicas de suporte aos equipamentos e tubulações de processo para interligação das plantas e seus componentes, destinadas ao ativo fixo das empresas de que trata o Artigo 1º desta Lei;

 
II - prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal dos bens mencionados no inciso I deste Artigo, inclusive quando a prestação tenha se iniciado em outro Estado, relativamente ao diferencial de alíquotas;

 
III - que destinem petróleo, gás natural, óleo combustível e outros insumos às empresas integrantes do COMPERJ.

 
IV - de circulação com produtos petroquímicos e utilidades entre as empresas integrantes do COMPERJ;

 
V – V E T A D O.

 

* V - da circulação com produtos petroquímicos de 1ª e 2ª geração, destinados às indústrias de transformação (3ª geração) e reciclagem de produtos plásticos que vierem a se instalar nos municípios integrantes do CONLESTE.

* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no DO - II, de 17/08/2010.

 
§ 1º - Nas operações de que trata o inciso I deste artigo, encera-se o diferimento no momento da saída dos referidos bens das empresas destinatárias de que trata o aludido inciso, exceto se esses forem, então, destinados à outra empresa integrante do COMPERJ.

 
§ 2º - O recolhimento do imposto diferido, exigido nas condições do parágrafo anterior, se dará em guia de recolhimento em separado, tomando-se como base de cálculo o valor da saída, não se aplicando o disposto no Artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS – RICMS.

 
§ 3º A alienação, arrendamento ou qualquer outra forma de cessão parcial ou total da central fornecedora de utilidades, responsável pela geração de vapor, energia elétrica e hidrogênio, bem como pelo tratamento de água de efluentes para as empresas de 1ª e 2ª geração petroquímica não caracteriza ocorrência de situação imponível disposta nos §§ 1º e 2º deste artigo.

 

* § 3º - A alienação, arrendamento ou qualquer outra forma de cessão parcial ou total dos bens e unidades construídas, entre as empresas integrantes do COMPERJ e dessas para empresas do Sistema Petrobras, não caracteriza ocorrência de situação imponível disposta nos §§ 1º e 2º deste artigo, desde que destinados exclusivamente à implantação, pré-operação e operação do COMPERJ. * Nova redação dada pela Lei nº 6.137/2011.

§ 4º O imposto diferido a que se refere o inciso I será pago no momento da saída do bem.

 

* § 4º - O imposto diferido a que se refere os incisos I e II será pago no momento da saída do bem. * Nova redação dada pela Lei nº 6.137/2011.

 
§ 5º O imposto diferido a que se referem os incisos II a IV será pago englobadamente com o devido na operação de saída do COMPERJ dos produtos industrializados, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no Artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, ou outra norma que venha a substituí-lo.

 

* § 5º - O imposto diferido a que se referem os incisos III a IV será pago englobadamente com o devido na operação de saída do COMPERJ dos produtos industrializados, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, ou outra norma que venha a substituí-lo.

* Nova redação dada pela Lei nº 6.137/2011.

 
§ 6º Não será exigido o imposto diferido de que trata o parágrafo anterior nas hipóteses de exportação de produtos e nas saídas interestaduais com combustíveis.

 

* § 6º - Não será exigido o imposto diferido de que trata o § 5º, nas hipóteses de exportação de produtos e nas saídas interestaduais com derivados de petróleo, relativamente a insumos, inclusive petróleo e gás natural de origem nacional, e utilidades produzidas no COMPERJ. * Nova redação dada pela Lei nº 6.137/2011.

§ 7º - O diferimento previsto no inciso IV deste artigo aplica-se inclusive nas operações com energia elétrica, produzida pela empresa fornecedora de utilidades mencionada no artigo 1º, parágrafo único, inciso III.

 
§ 8º - O diferimento de que trata esta lei inclui a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

 

* § 9º - O diferimento de ICMS previsto nos incisos I e II do caput se estende aos investimentos em ativos fixos destinados a atender exclusivamente ao COMPERJ, tais como construção de dutovias, tancagens de insumos e de produtos, estruturas de armazenagens, etc., realizados por empresas habilitadas na forma a ser definida pelo Poder Executivo. * Incluído pela Lei nº 6.137/2011.

 
Art. 4º - Perderá o direito ao diferimento concedido por esta lei, o contribuinte que, durante a sua fruição, vier a se enquadrar em uma das hipóteses elencadas abaixo:

 
I - ficar irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro em razão do não pagamento de créditos tributários estaduais;

 
II - vier a ser inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;

 
III - ficar irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;
 
IV - não constituir no território fluminense ou transferir posteriormente para outra unidade da Federação a sede e/ou estabelecimento principal de empresa integrante do COMPERJ;

 
V - ficar irregular ou inadimplente com INSS, ou qualquer outro direito trabalhista de empregado do contribuinte;

 
VI - em caso de condenação por crimes ambientais, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

 
Parágrafo único - As hipóteses de perda do diferimento de que tratam os incisos I, II e III deste artigo serão apuradas mediante procedimento específico, a ser definido na regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo.

 
Art. 5º - A manutenção do diferimento de que trata esta lei fica condicionada ao seguinte:
 
I – iniciar as operações da planta de 1ª geração em, no máximo, 5 (cinco) anos contados a partir da data de publicação desta lei;

 

* I - Iniciar as operações da unidade de refino, em prazo, a ser fixado pelo Poder Executivo, não superior a 10 (dez) anos contados a partir da data de publicação desta lei;
* Nova redação dada pela Lei nº 6.137/2011.

 

* I - iniciar as operações da unidade de refino petroquímico até 2025.

* Nova redação dada pela Lei nº 7.042/2015. (Inciso regulamentado pelo Decreto nº 45.325, de 28/07/15)

 
II - gerar, em território fluminense, na fase de operação, pelo menos 3.500 (três mil e quinhentos) empregos diretos ou através de terceirizados vinculados ao COMPERJ, atendendo, prioritariamente, aos moradores dos municípios próximos;

 
III - adquirir no Estado do Rio de Janeiro, no mínimo, o equivalente a 600.000.000 UFIRs-RJ (seiscentos milhões de UFIRs-RJ) em bens, materiais e serviços destinados à implantação do COMPERJ;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         
IV – importar e desembaraçar os bens e mercadorias adquiridos do exterior para o COMPERJ, diretamente ou através de terceiros, pelos portos e aeroportos fluminenses;

 

* IV - importar e desembaraçar os bens e mercadorias adquiridos do exterior para o COMPERJ, diretamente ou através de terceiros, prioritariamente pelos portos e aeroportos fluminenses; * Nova redação dada pela Lei nº 6.137/2011.

 
a) V E T A D O.

 

* a) dar-se-á preferência a utilização dos portos e aeroportos fluminenses situados na região limítrofe à Bacia Petrolífera de Campos.

* Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no DO - II, de 17/08/2010.

 
V - dar prioridade aos portos fluminenses nas exportações de produtos fabricados no COMPERJ.
 
* Art. 5º-A - A extensão do prazo de que trata esta Lei somente será concedida se até 31 de dezembro de 2021 os beneficiários da Lei nº 5.592/2009 cumprirem todas as condicionantes e/ou termos de ajuste de conduta socioambientais, em especial o que diz respeito à água, tratamento de esgoto e reflorestamento.

* Incluído pela Lei nº 7.042/2015. (Artigo regulamentado pelo Decreto nº 45.325, de 28/07/15)

 
Art. 6º - Fica autorizada:

 
I - a transferência pelas empresas integrantes do COMPERJ dos créditos de ICMS oriundos de aquisições dos bens destinados à implantação do complexo pela Petrobras e empresas mencionadas no Artigo 2º desta Lei para as empresas de que trata o Artigo 1º desta Lei, destinatárias finais de tais bens, a partir do momento da integração dos referidos bens ao ativo fixo destas;

 

* I - a manutenção integral e a transferência dos créditos de ICMS, oriundos de aquisições dos bens destinados à implantação do complexo, entre as empresas integrantes do COMPERJ e pelas empresas mencionadas no art. 2º desta Lei para as empresas de que trata o art. 1º desta Lei, destinatárias finais de tais bens, a partir do momento da integração dos referidos bens ao ativo fixo destas;

* Nova redação dada pela Lei nº 6.137/2011.

 

II - a transferência dos créditos acumulados de ICMS entre as empresas integrantes do COMPERJ, bem como seu aproveitamento.

 
Art. 7º Não será exigido o estorno de créditos de ICMS nas operações de saídas interestaduais de combustíveis produzidos pelas empresas integrantes do COMPERJ, nos termos do artigo 37, incisos I e II, do Livro I do Regulamento do ICMS – RICMS – aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, ou outra norma que venha a substituí-lo.

 

* Art. 7º - Será exigido o estorno proporcional de créditos de ICMS nas operações de saídas interestaduais de combustíveis e lubrificantes, derivados de petróleo, produzidos pela refinaria integrante do COMPERJ, nos termos do art. 37, incisos I e II, do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS - aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, ou outra norma que venha a substituí-lo. * Nova redação dada pela Lei nº 6.137/2011.

 
Art. 8º - Fica aprovado o enquadramento das empresas integrantes do COMPERJ, citadas no parágrafo único do artigo 1º, no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, para a implantação e operação de um Complexo Petroquímico no Estado do Rio de Janeiro.

 
Art. 9º - Os termos e condições para utilização dos recursos do FUNDES serão estabelecidos em Ato do Poder Executivo.

 
Art. 10 - Compete ao Poder Executivo acompanhar os beneficiários, fiscalizar e controlar o cumprimento das obrigações constantes desta lei.

 
* Art. 10-A - O Poder Executivo publicará no Diário Oficial e em seu sítio eletrônico na internet e remeterá à ALERJ listagem contendo:

 
I - as empresas beneficiárias do tratamento especial dessa lei;

 
II - o valor do benefício fiscal por empresa;

 
III - o montante total da renúncia fiscal;

 
IV - empresas que deixaram de gozar do benefício por descumprimento dos incisos I a V do Art. 4° desta lei;

 
V - o quantitativo de empregos gerados pelas empresas.

* Incluído pela Lei nº 7.042/2015.

 
Art. 11 - O tratamento tributário especial previsto nesta lei será concedido por um período máximo de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da data da publicação desta lei.

 
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará, por decreto, a concessão do tratamento tributário especial de que trata esta lei.

 

Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.

SERGIO CABRAL

Governador

Partes vetadas do Projeto de Lei nº 2669/2009, que “AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ – COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES – RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97”, que se transformou na Lei nº 5.592, e com o veto rejeitado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro na Sessão Ordinária de 10 de agosto de 2010.

* LEI Nº 5.592, de 10 de dezembro de 2009.

 

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º, combinado com o § 7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga as partes vetadas da Lei nº 5.592, de 10 de dezembro de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 2.669, de 2009.

 
Art. 3º (...)

 
V - da circulação com produtos petroquímicos de 1ª e 2ª geração, destinados às indústrias de transformação (3ª geração) e reciclagem de produtos plásticos que vierem a se instalar nos municípios integrantes do CONLESTE.

 
(...)
 

Art. 5º

 
(...)
 

IV - (...)

 
a) Dar-se-á preferência a utilização dos portos e aeroportos fluminenses situados na região limítrofe à Bacia Petrolífera de Campos.

 
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de agosto de 2010.

 

 
 
* Republicado por haver saído com incorreções no DO - II, DE 16/08/2010.

Projeto de Lei nº

2669/2009

Mensagem nº

48/2009

Autoria

PODER EXECUTIVO

Data de publicação

11/12/2009

Data Publ. partes vetadas

17/08/2010