Lei 5.584 - 02/12/2009 - Institui Plano de Cargos e Vencimentos - Categoria Funcional que Menciona

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Publicada no D. O. de 03/12/09

LEI Nº 5.584                                                     DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009

INSTITUI PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS PARA A CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - Fica instituído plano de cargos e vencimentos para os Professores Docentes I e Professores Docentes II a que se refere a Lei nº 2.162, de 29 de setembro de 1993, transferidos para a estrutura da Secretaria de Estado de Educação por força da Lei nº 2.512, de 11 de janeiro de 1996.

Art. 2º - Os cargos de Professor Docente I e Professor Docente II serão estruturados em níveis e ordenados em referências numéricas, na forma do Anexo I desta Lei.
 
§ 1º - Aplica-se aos cargos de que trata a presente Lei, no tocante ao enquadramento por níveis, o disposto nos artigos 21, 22 e 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990.
 
§ 2º - A progressão entre referências far-se-á de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990.

 
§ 3º - O enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos de que trata a presente Lei nas respectivas referências, para efeitos da aplicação do plano de cargos e vencimentos ora instituído, será efetuado levando em consideração o tempo de exercício no cargo ocupado, apurado em 31 de dezembro de 2009.
 
§ 4º - O enquadramento realizado com base na presente Lei não terá efeitos retroativos.
 
Art. 3° - Fica fixado o vencimento-base dos cargos a que se refere a presente Lei, na forma do Anexo II.

 
Parágrafo único - O vencimento-base dos cargos a que se refere a presente Lei guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências.

 
Art. 4º - Fica extinta, a partir de 1º de janeiro de 2010, a gratificação estabelecida pelo art. 4º do Decreto nº 26.458, de 7 de junho de 2000.

 
Art. 5° - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 5 de julho de 2005:
 
I - aos servidores públicos inativos integrantes dos cargos referidos pelo art. 1º desta Lei; e

 

II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes dos cargos referidos pelo art. 1º desta Lei.

 
Art. 6º - Os servidores ativos e inativos e os pensionistas abrangidos pela presente Lei que, em virtude de sua implementação, venham a apresentar eventual decréscimo em sua remuneração bruta, farão jus ao recebimento de vantagem pessoal nominalmente identificada, no exato valor do decréscimo verificado, sendo o valor de tal vantagem reduzido na proporção e na medida em que seja implementada qualquer majoração da remuneração percebida por tais servidores e pensionistas, até sua inteira absorção.
 
Art. 7º - Fica alterada a tabela constante do Anexo I da Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009, que passa a vigorar na forma dada pelo Anexo III desta Lei.
 
Art. 8º - Os cargos a que se refere a presente Lei:

 
I - que, na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos;
 
II - que se encontrem providos, na data da publicação desta Lei, serão extintos automaticamente à medida que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seus atuais ocupantes.

 
Parágrafo único - É vedada a admissão de pessoal para novo provimento dos cargos de que trata a presente Lei.

 
Art. 9º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.
 
SERGIO CABRAL

Governador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

REFERÊNCIA

DOCENTE II

A

1 A 6

B

2 A 7

C

3 A 8

D

4 A 9

DOCENTE I

C

3 A 8

D

4 A 9

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DO PROFESSOR DOCENTE II

Ref.

Cargo

Vencimentos

jan/10

out/10

out/11

out/12

out/13

out/14

out/15

1

PROF DOC II

1.168,20

1.220,76

1.275,68

1.333,07

1.393,05

1.455,73

1.521,22

2

1.308,38

1.367,25

1.428,76

1.493,04

1.560,22

1.630,41

1.703,77

3

1.465,39

1.531,32

1.600,21

1.672,21

1.747,44

1.826,06

1.908,22

4

1.641,23

1.715,08

1.792,24

1.872,87

1.957,14

2.045,19

2.137,20

5

1.838,18

1.920,88

2.007,31

2.097,62

2.191,99

2.290,61

2.393,67

6

2.058,76

2.151,39

2.248,18

2.349,33

2.455,03

2.565,49

2.680,91

7

2.305,82

2.409,56

2.517,97

2.631,25

2.749,63

2.873,34

3.002,62

8

2.582,51

2.698,70

2.820,12

2.947,00

3.079,59

3.218,15

3.362,93

9

2.892,42

3.022,55

3.158,54

3.300,64

3.449,14

3.604,32

3.766,48

 

 

 

 

 

 

 

TABELA DE VENCIMENTOS DO PROFESSOR DOCENTE I

 

Ref.

Cargo

Vencimentos

jan/10

out/10

out/11

out/12

out/13

out/14

out/15

3

PROF DOC I

1.831,74

1.914,15

2.000,27

2.090,26

2.184,30

2.282,58

2.385,27

4

2.051,54

2.143,84

2.240,30

2.341,09

2.446,42

2.556,49

2.671,51

5

2.297,73

2.401,11

2.509,13

2.622,02

2.739,99

2.863,27

2.992,09

6

2.573,46

2.689,24

2.810,23

2.936,67

3.068,79

3.206,86

3.351,14

7

2.882,27

3.011,95

3.147,46

3.289,07

3.437,04

3.591,68

3.753,27

8

3.228,14

3.373,38

3.525,15

3.683,75

3.849,49

4.022,68

4.203,67

9

3.615,52

3.778,19

3.948,17

4.125,80

4.311,43

4.505,40

4.708,11

 

 
 

ANEXO III

Anexo I da Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009

Ref.

VENCIMENTOS BASE (em Reais)

out/09

out/10

out/11

out/12

out/13

out/14

out/15

1

584,10

610,38

637,84

666,54

696,53

727,86

760,61

2

654,19

683,62

714,38

746,52

780,11

815,21

851,88

3

732,69

765,66

800,11

836,10

873,72

913,03

954,11

4

820,62

857,54

896,12

936,44

978,57

1.022,59

1.068,60

5

919,09

960,44

1.003,65

1.048,81

1.096,00

1.145,31

1.196,83

6

1.029,38

1.075,70

1.124,09

1.174,67

1.227,52

1.282,74

1.340,45

7

1.152,91

1.204,78

1.258,98

1.315,63

1.374,82

1.436,67

1.501,31

8

1.291,26

1.349,35

1.410,06

1.473,50

1.539,80

1.609,07

1.681,47

9

1.446,21

1.511,27

1.579,27

1.650,32

1.724,57

1.802,16

1.883,24