Lei 5.573 - 06/11/2009 - Majora vencimentos básicos e soldos dos integrantes das diversas categorias funcionais que menciona.

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LEI Nº 5573 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009

 

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS E SOLDOS DOS INTEGRANTES DAS DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Ficam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos-base e soldos, a partir do mês de referência outubro de 2009, dos servidores públicos civis e militares integrantes das categorias funcionais constantes do anexo desta Lei.

 

Art. 2º- Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:

 

I- aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas

no anexo desta Lei; e

II- aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais

referidas no anexo desta Lei.

 

Art. 3º- As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2009

 

SÉRGIO CABRAL

Governador

 

 

Projeto de Lei nº 2580/2009

Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº 34/2009

 

ANEXO

CATEGORIAS

 

1- Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.

2- Quadro de Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, Lei nº 443, de 01 de julho de 1981.

3- Quadro de Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, Lei nº 880, de 25 de julho de  1985.