Lei 5.556 - 07/10/2009 - Dispõe sobre a composição das perdas remuneratórias dos servidores do quadro permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

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LEI Nº 5556, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.

 

 

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
 
Art. 1º Ficam reajustadas em 5% (cinco por cento) as remunerações dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
 
Art. 2° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de setembro de 2009.

 

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.
 
 
SÉRGIO CABRAL
Governador


Ficha Técnica

Projeto de Lei nº

2421/2009

Mensagem nº

01/2009

Autoria

MINISTÉRIO PÚBLICO

Data de publicação

08/10/2009

Data Publ. partes vetadas

 

 

Tipo de Revogação

Em Vigor