Lei 5.513 - 21/07/2009 - Dispõe sobre a Identificação Civil dos estudantes matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino.

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Publicado no D.O. de 22/07/2009

 

LEI Nº 5513 DE 21 DE JULHO DE 2009

 

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE

PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Nos termos desta Lei, ao estudante regularmente matriculado na rede pública estadual de ensino fica assegurado o registro, a título gratuito, no competente órgão de identificação civil do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 2º - Para o fiel cumprimento desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, o estudante que ainda não disponha de carteira de identidade deverá ser encaminhado ao órgão responsável por sua emissão a fim de requerê-la.

 

Art. 3º - O Poder Executivo editará os atos complementares à aplicação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 21 de março de 2009

 

       SÉRGIO CABRAL

                Governador