Lei 5.490 - 25/06/2009 - Altera o artigo 2º e parágrafo único da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, que regula a Contratação de Pessoal, por prazo determinado, pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro.

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SILEP

Publicada no D. O. de 26/06/09

Revogada pela Lei nº 6.901, de 02/10/14

LEI Nº 5.490, DE 25 DE JUNHO DE 2009.

ALTERA O ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE REGULA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 2º e parágrafo único da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - As contratações de que trata o art. 1º desta Lei serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 03 (três) anos.

Parágrafo único - É admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 02 (dois) anos, desde que o prazo total seja de 05 (cinco) anos.” (NR)

Art. 2º - Só poderá haver a contratação de pessoal temporário caso não haja concursados aguardando a convocação.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 25 de junho de 2009.

SÉRGIO CABRAL
Governador

 

Texto da Revogação: LEI Nº 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.

Texto da Regulamentação: Alterado pelos Decretos nºs. 42.318/2010 e 40.984/2007