Lei 5.488 - 22/06/2009

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Publicada no D. O. de 23/06/09

 

LEI Nº 5488,         DE 22 DE JUNHO DE 2009

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º Terá direito a matricula no 1º ano do ensino fundamental de nove anos, a criança que completar seis anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
 

 
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009.
 
 
SÉRGIO CABRAL
Governador