Lei 5.467 - 08/06/2009 - Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, altera a leI Nº 1.396, de 8 de dezembro de 1988

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 09/06/09

 

Alterada pela Lei nº 6.681, de 15/01/14.

 

LEI Nº 5.467  DE 08 DE JUNHO DE 2009

 

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, altera a leI Nº 1.396, de 8 de dezembro de 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1.396, de 8 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

 
Art. 1º - O efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 60.484 (sessenta mil, quatrocentos e oitenta e quatro) Policiais Militares, consoante o disposto no Anexo a esta Lei.

 

Art. 1° - O efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 60.471 (sessenta mil e quatrocentos e setenta e um) Policias Militares, consoante o disposto no anexo a esta Lei. (Nova redação dada pela Lei nº 6.681, de 15/01/14)

 
§ 1º - O efetivo de praças especiais terá número variável, devendo o limite de matrícula no Curso de Formação de Oficiais (CFO) ser fixado por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, observando as necessidades da Corporação.
 
§ 2º - As vagas, em cada posto e graduação, dentro dos Quadros, abertas em decorrência da presente Lei, deverão ser distribuídas e completadas em seis datas de promoções para os oficiais e em quatro datas de promoções para os praças, de forma consecutiva, obedecendo às normas previstas nos respectivos Regulamentos de Promoções da PMERJ.

 
§ 3º O número total de voluntários para prestação de serviços na Polícia Militar, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, será fixado por decreto do Poder Executivo e terá suas atribuições definidas por lei. (NR)

 
§ 4º Quando da distribuição das vagas não resultar divisão exata, as primeiras datas de promoção recepcionarão os números maiores de cargos criados pela lei. (NR)”.

 
Art. 2º - O Governador do Estado, ou, por delegação expressa, o Secretário de Estado de Segurança Pública, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência desta Lei, editará ato visando à atualização dos Quadros de Organização das diversas Unidades existentes na estrutura da Polícia Militar, definindo as novas funções, bem como os seus ocupantes por postos e graduações.

 
Art. 3º - Ficam criados no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, as categorias de Nutricionista, Fonoaudiólogo e Assistente Social e no Quadro Complementar a categoria de Pedagogo.

 
Art. 4º - V E T A D O.

 
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recurso próprio consignado no orçamento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a um escalonamento na liberação do mesmo, à medida que os efetivos forem preenchidos.

 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o art. 2º da Lei nº 1.396, de 8 de dezembro de 1988, e as demais disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, em 08 de junho de 2009.
 
SÉRGIO CABRAL
Governador
 
ANEXO

EFETIVO GERAL DA PMERJ

CORONEL PM

77

TENENTE-CORONEL PM

286

MAJOR PM

736

CAPITÃO PM

1.048

1º TENENTE PM

1.437

2º TENENTE PM

757

SUBTENENTES PM

658

1º SARGENTOS PM

1.196

2º SARGENTOS PM

2.592

3º SARGENTOS PM

4.060

CABOS PM

10.128

SOLDADOS PM

37.509

 
I - Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM)

 

CORONEL PM

68

TENENTE-CORONEL PM

211

MAJOR PM

438

CAPITÃO PM

410

1º TENENTE PM

428

2º TENENTE PM

455

 
II - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)

1 - Oficiais Médicos:

CORONEL PM

06

TENENTE-CORONEL PM

40

MAJOR PM

128

CAPITÃO PM

260

1º TENENTE PM

416

 
2 - Oficiais Dentistas:

 

CORONEL PM

02

TENENTE-CORONEL PM

15

MAJOR PM

50

CAPITÃO PM

90

1º TENENTE PM

155

 
3 - Oficiais Farmacêuticos:

 

TENENTE-CORONEL PM

02

MAJOR PM

06

CAPITÃO PM

12

1º TENENTE PM

20

 
4 - Oficiais Veterinários:

 

TENENTE-CORONEL PM

01

MAJOR PM

04

CAPITÃO PM

08

1º TENENTE PM

12

 
5 - Oficiais Psicólogos:

 

TENENTE-CORONEL PM

03

MAJOR PM

15

CAPITÃO PM

29

1º TENENTE PM

53

 

6 - Oficiais Fisioterapeutas:

 

TENENTE-CORONEL PM

02

MAJOR PM

07

CAPITÃO PM

17

1º TENENTE PM

24

 
7 - Oficiais Enfermeiros

 

TENENTE-CORONEL PM

05

MAJOR PM

30

CAPITÃO PM

65

1º TENENTE PM

120

 

8 - Oficiais Nutricionistas:

 

TENENTE-CORONEL PM

02

MAJOR PM

08

CAPITÃO PM

16

1º TENENTE PM

24

 
9 - Oficiais Fonaudiólogos:

 

TENENTE-CORONEL PM

01

MAJOR PM

03

CAPITÃO PM

05

1º TENENTE PM

07

 
10 - Oficiais Assistentes Sociais:

 

TENENTE-CORONEL PM

01

MAJOR PM

04

CAPITÃO PM

10

1º TENENTE PM

15

 
III - Quadro de Capelães Policiais Militares (QCPM)

 

CORONEL

01

TENENTE-CORONEL PM

02

MAJOR PM

04

CAPITÃO PM

06

1º TENENTE PM

07

 
IV - Quadro Complementar (QC)

Oficiais Pedagogos:

TENENTE-CORONEL PM

01

MAJOR PM

02

CAPITÃO PM

05

1º TENENTE PM

08

 
V - Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA)

 

MAJOR PM

35

CAPITÃO PM

112

1º TENENTE PM

143

2º TENENTE PM

294

 

 

VI - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)

1 - Oficiais Músicos:

MAJOR PM

01

CAPITÃO PM

02

1º TENENTE PM

03

2º TENENTE PM

05

 
2 - Oficiais de Comunicações:

 

MAJOR PM

01

CAPITÃO PM

01

1º TENENTE PM

02

2º TENENTE PM

03

 
VII - Praças Policiais Militares Combatentes (QPMP-0)

 

SUBTENENTES PM

560

1º SARGENTOS PM

970

2º SARGENTOS PM

2.286

3º SARGENTOS PM

3.514

CABOS PM

9.302

SOLDADOS PM

37.509

 
VIII - Praças Policiais Militares Especialistas

1 - QPMP- 1 (Manutenção de Armamento):

2º SARGENTOS PM

05

 
2 - QPMP- 2 (Operador de Comunicações):

 

SUBTENENTES PM

14

1º SARGENTOS PM

24

2º SARGENTOS PM

01

 
3 - QPMP- 3 (Manutenção de Motomecanização):

 

SUBTENENTES PM

04

1º SARGENTOS PM

09

2º SARGENTOS PM

06

 
4 - QPMP- 4 (Músicos):

 

SUBTENENTES PM

14

1º SARGENTOS PM

60

2º SARGENTOS PM

83

3º SARGENTOS PM

136

 
5 - QPMP- 5 (Manutenção de Comunicações):

 

1º SARGENTOS PM

04

2º SARGENTOS PM

06

3º SARGENTOS PM

02

 
6 - QPMP- 6 (Auxiliar de Saúde):

 

SUBTENENTES PM

66

1º SARGENTOS PM

129

2º SARGENTOS PM

194

3º SARGENTOS PM

405

CABOS PM

826

 
QPMP- 7 (Corneteiro):

 

2º SARGENTOS PM

11

3º SARGENTOS PM

03

 
ANEXO

 

EFETIVO GERAL DA PMERJ

 

(...)

(...)

SUBTENENTES PM

663

1° SARGENTOS PM

1.201

(...)

(...)

SOLDADO PM

37.486

(...)

VII - Praças Policiais Militares Combatentes (QPMP-0)

(...)

(...)

SOLDADO PM

37.486

VIII - Praças Policiais Militares Especialistas

1 - QPMP-1 (Manutenção de Armamento)

SUBTENENTES PM

01

1° SARGENTOS PM

01

(...)

5 - QPMP-5 (Manutenção de Comunicações)

SUBTENENTES PM

02

(...)

7 - QPMP-7 (Corneteiro)

SUBTENENTES PM

02

1° SARGENTOS PM

04

 

(Nova redação dada pela Lei nº 6.681, de 15/01/14)