Lei 5.457 - 28/05/2009 - Dispõe sobre a composição das perdas salariais dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

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LEI Nº 5457, DE 28 DE MAIO DE 2009.

 

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º Ficam reajustadas em 5,0 % (cinco por cento), as remunerações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Judiciário autorizado a abrir créditos suplementares.
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1 ° de maio de 2009, na forma do artigo 16 da Lei n°. 4620/05.

Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2009.
 
 
SÉRGIO CABRAL
Governador


Ficha Técnica

Projeto de Lei nº

2306/2009

Mensagem nº

02/2009

Autoria

PODER JUDICIÁRIO

Data de publicação

29/05/2009

Data Publ. partes vetadas

 

 

Tipo de Revogação

Em Vigor