Lei 5.423 - 31/03/2009 - Regulamenta a Instituição de Datas Comemorativas na forma que menciona.

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LEI Nº 5423, DE 31 DE MARÇO DE 2009.

REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS NA FORMA QUE MENCIONA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A instituição de datas para homenagear pessoas, santos, profissões e outros temas de interesse comemorativo no Estado do Rio de Janeiro não implicará na decretação de feriado.
 
Art. 2º Exclui-se da obrigatoriedade estipulada na presente Lei, todos os feriados nacionais e os feriados estaduais já existentes até a data da publicação da presente Lei.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 31 de março de 2009.
 
 
SÉRGIO CABRAL
Governador


Ficha Técnica

Projeto de Lei nº

1339-B/2008

Mensagem nº

 

Autoria

JOÃO PEDRO

Data de publicação

01/04/2009

Data Publ. partes vetadas

 

 

Tipo de Revogação

Em Vigor