Lei 5.423 - 31/03/2009 - Regulamenta a Instituição de Datas Comemorativas na forma que menciona.

LEI Nº 5423, DE 31 DE MARÇO DE 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A instituição de datas para homenagear pessoas, santos, profissões e outros temas de interesse comemorativo no Estado do Rio de Janeiro não implicará na decretação de feriado.
 
Art. 2º Exclui-se da obrigatoriedade estipulada na presente Lei, todos os feriados nacionais e os feriados estaduais já existentes até a data da publicação da presente Lei.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 31 de março de 2009.
 
 
SÉRGIO CABRAL
Governador

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