Lei 5.368 - 08/01/2009 - Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2008/2011, instituído pela Lei nº 5.181, de 02 de janeiro de 2008.

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LEI Nº 5.368 DE 08 DE JANEIRO DE 2009

 

 

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008.

 

 

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2008/2011,

instituído pela Lei nº 5.181, de 02 de janeiro de 2008, conforme o

que dispõe o art. 4º desta Lei.

 

Parágrafo Único- Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:

 

I - Anexo I - apresenta os projetos estratégicos do Governo;

 

II - Anexo II - apresenta o detalhamento dos programas finalísticos setoriais do Poder Executivo;

 

III - Anexo III - apresenta a programação finalística a cargo dos outros Poderes;

 

IV - Anexo IV - apresenta Demonstrativos Consolidados.

 

Art. 2º- Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, ficam restritos àqueles integrantes do PPA/RJ 2008/2011.

 

Parágrafo Único. Os valores consignados a cada programa no PPA/RJ 2008/2011 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.

 

Art. 3º- A exclusão ou alteração de programas ou inclusão de novos programas propostos pelo Poder Executivo, nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários em face de novos cenários e de situações não previstas quando da elaboração do Plano.

 

Parágrafo Único- Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações, produtos e metas; a alteração do título da ação, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.

 

Art. 4º- Poderá ser efetuada, por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos especiais, modificação de ações nos programas do PPA/RJ 2008/2011 nos seguintes casos:

 

I - desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como atividades ou operações especiais e integrantes do mesmo programa;

 

II - inclusão de novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes para o exercício e para os dois subseqüentes tenham sido previamente definidas em leis específicas, em consonância com o disposto no art. 16, inciso I da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas e regionalização das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.

 

Parágrafo Único- De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a adequar as metas das ações dos programas para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.

 

Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009

 

 

SÉRGIO CABRAL

    Governador

 

*Publicado no D.O de 09/01/2009