Lei 5.352 - 18/12/2008 - Altera a Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008.

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LEI Nº 5. 352 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

 

ALTERA A LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO

DE 2008.

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a

vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10- A fixação e atualização dos proventos obedecerá ao

disposto no § 3º do artigo 40, da Constituição da República e artigo 2º

da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, observado

o disposto na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e

ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 11 desta Lei.” (NR)

“Art. 26-

(...)

Parágrafo Único- Na hipótese de o óbito do segurado ter

ocorrido anteriormente à data de publicação da Emenda Constitucional

nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a pensão por morte corresponderá

à totalidade da remuneração do segurado falecido, ou proventos, quando

se tratar de segurado aposentado à data do óbito.” (NR)

“Art. 28 O auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos

segurados de baixa renda recolhidos à prisão.

(...)

§3º Consideram-se segurados de baixa renda aqueles que

recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R$

654,67 (seiscentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).”

(NR)

“Art. 35- Não integrarão os proventos dos segurados as parcelas

remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de

função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais

parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que

se aposentar com fundamento no artigo 40 da Constituição da República,

respeitado, em qualquer hipótese, o limite do §2º do citado

artigo”. (NR)

Art. 2º- Fica revogado o parágrafo único do art. 10 da Lei nº

5. 260, de 11 de junho de 2008.

Art. 3º- Não se aplicam os dispositivos desta Lei aos militares

estaduais e seus pensionistas, em atendimento ao artigo 40 da Lei nº

5.260, de 11 de junho de 2008, e ao art. 42, § 2º da Constituição da

República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008

 

SÉRGIO CABRAL

    Governador