Lei 5.349 - 11/12/2008 - Cria cargos na Estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

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Publicada no D. O. de 11/12/08

LEI Nº 5.349, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.

CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados na estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:
 
I - 3 (três) cargos de Promotor de Justiça;

 

II - 3 (três) cargos de Técnico Superior;

 

III - 6 (seis) cargos de Técnico.

                                                                      

Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.

 
SÉRGIO CABRAL

 
Governador